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Ementa:

"AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – RPPS, PAGAR JETOM AOS CONSELHEIROS DE PREVIDÊNCIA E FISCAL, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data do Ato: 14/05/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PREMIAÇÃO DA 4ª AMOSTRA DE CAFÉ ESPECIAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 10/05/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 16/05/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

"DISPÕE SOBRE O USO DE “DRONES” NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS, POSTURAS, OBRAS, TRIBUTÁRIA, SANITÁRIA E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO - ES".

Data do Ato: 04/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 14/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO, ESTRUTURA, REGULAMENTA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO MESMO.

Data do Ato: 05/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 24/07/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.902/2023, MODIFICANDO A NOMENCLATURA DA SECRETARIA RESPONSAVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data do Ato: 07/08/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

“FICA DENOMINADA "ALCEDINO PEREIRA LIMA", A RUA QUE SE INICIA NA RUA SETE DE SETEMBRO, SENDO SEU TÉRMINO SEM SAÍDA, (PRIMEIRA RUA A ESQUERDA DO INÍCIO DA RUA SETE DE SETEMBRO) NA ES-177, NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO”.

Data do Ato: 12/08/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data do Ato: 16/08/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 1.945/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 05/02/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

"DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO - ES, REVOGANDO-SE A LEI 1.947/2024, REVOGANDO-SE ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 015/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data do Ato: 06/02/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA.”

Data do Ato: 07/02/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL N° 1.448/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 10/02/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 24/02/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

“CRIA O COMITÊ GESTOR DE ÁREA DE RISCO - CGAR, ESTRUTURA, REGULAMENTA E DEFINE ATRIBUIÇÕES DO MESMO”.

Data do Ato: 26/02/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À NOMOFOBIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO-ES.”

Data do Ato: 07/03/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 07/03/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, OU EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAIS E NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL E ERÓTICO, NAS UNIDADES ESCOLARES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO-ES, NOS EVENTOS REALIZADOS POR ELAS E NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES PRESTADORES DE SERVIÇO ÀS MESMAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data do Ato: 11/03/2025

Situação: Em Vigor