SPL

Sistema de Processos Legislativos

O SPL é um sistema de compilação de Atos Normativos e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as leis municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva a legislação que necessita e também acompanhar as alterações e revogações que surgirem em uma determinada lei.
O SPL torna a legislação e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

As digitalizações das Legislações ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As leis municipais em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As leis são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as legislações são registradas e indexadas no sistema de legislação.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a Lei possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado ao portal legislativo oficial da Câmara Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

Últimas Publicações:

Espécie: Lei Municipal

16/08/2024

Número: 1964

Ano: 2024

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Lei Orçamentaria

Ementa:

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

12/08/2024

Número: 1963

Ano: 2024

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Nomeação de Ruas

Ementa:

“FICA DENOMINADA "ALCEDINO PEREIRA LIMA", A RUA QUE SE INICIA NA RUA SETE DE SETEMBRO, SENDO SEU TÉRMINO SEM SAÍDA, (PRIMEIRA RUA A ESQUERDA DO INÍCIO DA RUA SETE DE SETEMBRO) NA ES-177, NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO”.

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

07/08/2024

Número: 1962

Ano: 2024

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Alteração de leis

Ementa:

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.902/2023, MODIFICANDO A NOMENCLATURA DA SECRETARIA RESPONSAVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Complementar

30/07/2024

Número: 10

Ano: 2024

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Alteração de leis

Ementa:

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 004/2011, MODIFICANDO A NOMENCLATURAS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFE DE DEPARTAMENTO E ENCARREGADO DE ÁREA, ATRIBUI FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

24/07/2024

Número: 1961

Ano: 2024

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Saúde

Ementa:

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Texto Compilado Anexo

Espécie: Portaria Municipal

14/06/2024

Número: 337

Ano: 2024

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Criações e Organizações

Ementa:

CRIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado Anexo

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Espécie: Lei Municipal

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Espécie: Lei Complementar

Espécie: Lei Municipal

Espécie: Portaria Municipal