SPL

Sistema de Processos Legislativos

O SPL é um sistema de compilação de Atos Normativos e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as leis municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva a legislação que necessita e também acompanhar as alterações e revogações que surgirem em uma determinada lei.
O SPL torna a legislação e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

As digitalizações das Legislações ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As leis municipais em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As leis são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as legislações são registradas e indexadas no sistema de legislação.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a Lei possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado ao portal legislativo oficial da Câmara Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

Últimas Publicações:

Espécie: Lei Municipal

14/05/2024

Número: 1951

Ano: 2024

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Previdência Social

Ementa:

"AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – RPPS, PAGAR JETOM AOS CONSELHEIROS DE PREVIDÊNCIA E FISCAL, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

03/04/2024

Número: 1950

Ano: 2024

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Convênios

Ementa:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE JERÔNIMO MONTEIRO, MANTENEDORA DE RÁDIO COMUNITARIA – RADIO VIDA - FM, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

03/04/2024

Número: 1949

Ano: 2024

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Autorizações

Ementa:

"ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 1.938/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

15/03/2024

Número: 2

Ano: 2024

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Saúde

Ementa:

“GARANTE O DIREITO DE ACOMPANHANTE À MULHER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO—ES.”

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

21/02/2024

Número: 1947

Ano: 2024

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Reajuste

Ementa:

“REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

09/02/2024

Número: 1946

Ano: 2024

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Autorizações

Ementa:

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA".

Texto Compilado Anexo

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