Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Instituições - 1
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Plano Plurianual - 1
Portadores de Doenças Crônicas - 1
Premiações - 4
Programas habitacionais - 1
Proibições - 5
Receitas e Despesas - 3
Regras de Transição de Governo - 1
Regulamentações - 2
Regularização Fundiária - 1
Revogações - 2
Saúde Municipal - 3
Transmissões via internet - 1
Transportes - 1
Utilidade Pública - 3
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