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Ementa:

"AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – RPPS, PAGAR JETOM AOS CONSELHEIROS DE PREVIDÊNCIA E FISCAL, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data do Ato: 14/05/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Jerônimo Monteiro e dá outras providências.

Data do Ato: 05/08/2002

Situação: Em Vigor