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Ementa:

Altera dispositivos da Lei n° 884/97, de 31/12/97 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jerônimo Monteiro-ES) e dá outras providências

Data do Ato: 14/04/1999

Situação: Revogado

Ementa:

“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO-ES.”

Data do Ato: 07/11/2011

Situação: Em Vigor

Ementa:

“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO-ES.”

Data do Ato: 07/11/2011

Situação: Em Vigor