I - a estrutura básica do Sistema Municipal de Ensino;

II - os planos, os programas, os projetos e as atividades em desenvolvimento;

III - o plano que estrutura a carreira dos servidores públicos do magistério municipal e dos serviços de apoio educacional;

IV - as condições estabelecidas em outras Leis e regulamentos pertinentes. 

I - a estrutura básica do Sistema Municipal de Ensino;

II - os planos, os programas, os projetos e as atividades em desenvolvimento;

III - o plano que estrutura a carreira dos servidores públicos do magistério municipal e dos serviços de apoio educacional;

IV - as condições estabelecidas em outras Leis e regulamentos pertinentes. 

I - Sistema Municipal de Ensino: composto pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Conselho Municipal de Educação e unidades escolares, que tem como objetivo planejar, integrar, coordenar e executar as ações educacionais no âmbito da educação básica;

II - Profissional da educação pública: o servidor titular ou não de cargo efetivo, remunerado pelos cofres públicos, lotado em unidade escolar municipal e na Secretaria Municipal de Educação;

III - Servidor público: a pessoa que exerce cargo público e que seja remunerado pelos cofres públicos;

IV - Cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais a criação por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos cofres públicos;

V - Cargo público de provimento efetivo: o ocupado por servidor aprovado em concurso público e nele legalmente investido;

VI - Cargo Comissionado: de livre nomeação e dispensa, a quem se atribui atividade de assessoramento ou direção;

VII- Cargo de Confiança: de livre designação e dispensa, e exercida, exclusivamente, por servidor ocupante de cargo efetivo, a quem se atribui atividade de assessoramento ou direção;

VIII - Nível: a linha de promoção vertical do servidor na carreira, atribuído a cada classe de cargos, em ordem crescente, ao qual corresponde a promoção hierárquica obtida em função da titulação e da habilitação específica;

IX - Grau: a linha de progressão horizontal do servidor na carreira, atribuído de acordo com o tempo e a avaliação de desempenho;

X - Classe: o conjunto de cargos efetivos da mesma natureza, de igual padrão ou escala de vencimentos e de mesmo grau de responsabilidade, titulação e habilitação específicas;

XI - Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade, a complexidade das atribuições e a remuneração;

XII - Plano de carreira: o conjunto de princípios e normas que disciplinam o desenvolvimento do servidor na carreira, correlacionam as respectivas classes de cargos efetivos com os níveis de escolaridade e de remuneração dos profissionais que os ocupam e estabelecem critérios para o ingresso, progressão e promoção. 

I - docência;

II - apoio pedagógico;

III - assistência ao educando;

IV - apoio administrativo;

V - apoio técnico-pedagógico;

VI - apoio técnico-administrativo;

VII - apoio técnico especializado;

VIII - direção;

IX - assessoramento;

X - acompanhamento e normatização do sistema educacional.

I - PEB (NM) - Professor da Educação Básica dos anos iniciais do ensino fundamental com formação em nível médio;

II - PEB (AI) - Professor da Educação Básica dos anos iniciais do ensino fundamental;

III - PEB (AF) - Professor da Educação Básica dos anos finais do ensino fundamental;

IV - (PED) - Pedagogo;

V - (TNSE) - Técnico de nível superior em Educação - Especialidades (Nutricionista, Fonoaudiólogo, Psicopedagogo, Bibliotecário e Psicólogo);

VI - (AGSAE I) - Agente de Serviços de Apoio Educacional I – Especialidades (Auxiliar de Biblioteca);

VII - (AGSAE II) - Agente de Serviços de Apoio Educacional II – Especialidades (Agente de Administração Escolar);

VIII- (AGSAE III) - Agente de Serviços de Apoio Educacional III – Especialidades (Secretária Escolar, Técnico em Informática);

IX - (ASAE I) - Auxiliar de Serviços de Apoio Educacional I– Especialidades (Auxiliar de Secretaria Escolar, Monitor Escolar);

X - (ASGE) - Auxiliar de Serviços Gerais Escolares - Especialidades (Merendeira) 

I - PEB (NM) - Professor da Educação Básica dos anos iniciais do ensino fundamental com formação em nível médio; a ) Este cargo será excluído em sua vacância.

II - PEB (AI) - Professor da Educação Básica dos anos iniciais do ensino fundamental;

III - PEB (AF) - Professor da Educação Básica dos anos finais do ensino fundamental;

IV - (PED) - Pedagogo;

V - (TNSE) - Técnico de nível superior em Educação - Especialidades (Nutricionista, Fonoaudiólogo, Psicopedagogo, Bibliotecário e Psicólogo);

VI - (AGSAE I) - Agente de Serviços de Apoio Educacional – Especialidades (Auxiliar de Biblioteca);

VII - (AGSAE II) - Agente de Serviços de Apoio Educacional – Especialidades (Agente de Administração Escolar);

VIII - (AGSAE III) - Agente de Serviços de Apoio Educacional – Especialidades (Secretária Escolar, Técnico em Informática);

IX - (ASAE I) - Auxiliar de Serviços de Apoio Educacional – Especialidades (Auxiliar de Secretaria Escolar);

X - (ASGE III) - Auxiliar de Serviços Gerais Escolares - Especialidades (Merendeira);

XI - (ASAE IV) - Auxiliar de Serviços de Apoio Educacional - Especialidades (Monitor Escolar);” (NR – Nova Redação)

a) PEB (AI)- Para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação em nível superior em curso de Pedagogia ou Normal Superior nos termos da legislação vigente.

b) PEB (AF)- Para os anos finais do ensino fundamental, formação em curso superior, em licenciatura plena ou graduação correspondente às áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.

c) O cargo de PEB (NM) foi criado apenas para enquadramento dos servidores remanescentes do quadro anterior, e que ainda possuem formação no magistério em curso normal de nível médio, de forma que será extinto em sua vacância.

I - para a carreira de Pedagogo (PED): 

II - para a carreira de Técnico de Nível Superior em Educação (TNSE), especialidades de Nutricionista, Fonoaudiólogo, Psicopedagogo, Bibliotecário e Psicólogo para atuação na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades escolares: 

III - Para a carreira de Agente de Serviços de Apoio Educacional I (AGSAE I) – Especialidades: (Monitor e Auxiliar de Biblioteca):

IV - Para a carreira de Agente de Serviços de Apoio Educacional II (AGSAE II) – Especialidades: (Agente de Administração Escolar):

V - Para a carreira de Agente de Serviços de Apoio Educacional III (AGSAE III) – Especialidades: (Secretária Escolar e Técnico em Informática):

1 ) Secretária Escolar (Nível médio completo);

2 ) Técnico em Informática (Técnico de nível médio em Informática).

VI - Para a carreira de Auxiliar de Serviços de Apoio Educacional (ASAE) – Especialidades: (Monitor Escolar, Auxiliar de Secretaria): 

VII - Para a carreira de Auxiliar de Serviços Gerais Escolares (ASGE) – Especialidades: (Merendeira): 

I - atividades e cursos programados, realizados e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;

II - cursos realizados por instituições legalmente autorizadas a ministrá-los.

§ 1º - Fica garantido ao servidor ocupante de cargo da carreira dos Profissionais do Magistério Municipal que atenda aos requisitos estabelecidos em regulamento, o acesso aos cursos e atividades de que trata este artigo.

§ 2º - Para frequentar cursos a que se refere o inciso II deste artigo, o servidor poderá requerer ao Secretário Municipal de Educação afastamento remunerado por período correspondente a duração do respectivo curso, desde que: 

§ 3º - O servidor com afastamento remunerado para frequentar curso, na forma do parágrafo anterior, retornará ao exercício de seu cargo efetivo e dele não podendo se afastar, voluntariamente ou obter licença para tratar de interesse particular, pelo mesmo período do curso, sob pena de ter de repor ao erário municipal o valor da remuneração e do curso, que lhe foram pagos durante o seu afastamento;

§ 4º - No caso de desistência ou desligamento do curso, por motivo injustificado, fica obrigado o servidor a restituir o valor recebido, devidamente atualizado.

I - para frequentar cursos de formação continuada, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;

II - para participar de estágios, congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural e técnica, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional do Magistério Municipal.

I - acompanhar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho;

II - analisar e decidir os recursos interpostos por Profissionais do Magistério Municipal.

I - 01 (um) representante de nível superior em educação (NSE) da Secretaria Municipal de Educação;

II - 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD);

(Incisos alterados pela Lei Complementar 016/2013)

III - 01 (um) representante dos Agentes de Serviços de Apoio Educacional I (AGSAE I);

IV - 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

III - 30 (trinta) horas para as carreiras de Técnico de Nível Superior em Saúde I – Especialidades: Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Fonoaudiólogo, Psicólogo E Assistente Social.

IV - 40 (quarenta) horas, para as carreiras de Farmacêutico, Agente de Vigilância Sanitária, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal e Técnico em Laboratório de Análises Clínicas e Atendente em Saúde Bucal.  

V - 01 (um) representante escolhido entre os Professores da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º - O mandato de membro da Comissão será de 02 (dois) anos, podendo ocorrer recondução por igual período.

§ 2º - As atividades da comissão poderão ser remuneradas e serão definidas em regulamento próprio.

I - constituirão parte integrante do Edital os programas das provas dos concursos, os valores atribuídos aos títulos, bem como o número de vagas existentes em cada local de atuação;

II - na avaliação dos títulos será dado valor à experiência nas funções inerentes ao cargo objeto do concurso.

I - 01 (um) representante da equipe administrativa da Secretaria Municipal de Educação;

II - 01 (um) representante dos servidores das escolas municipais.

III - 01 (um) representante dos professores

IV - 01 (um) representante dos cargos de direção ou chefia da secretaria de Educação.

§ 1º - Os membros da comissão deverão ser escolhidos entre os servidores do quadro efetivo.

§ 2º - As atividades da comissão não serão remuneradas.

I - ser brasileiro;

II - estar em gozo de direitos políticos;

III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

IV - ter nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - estar apto em inspeção de saúde. 

§ 1º - A homologação deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de realização do concurso.

I - a nomeação dar-se-á no nível e grau iniciais do cargo para o qual foi aprovado;

II - a nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o servidor nomeado à apuração do cumprimento dos requisitos do estágio probatório e avaliação especial de desempenho por meio de comissão instituída para essa finalidade, na forma da Lei.

§ 1º - A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais e regulamentares para investidura no cargo.

§ 2º - É de competência do Secretário Municipal de Educação dar posse ou delegar a prática desse ato.

§ 1º - Não será empossado o concursado ocupante de cargo, emprego ou função de acumulação vedada, conforme o disposto na Constituição Federal.

§ 2º - O concursado já ocupante de cargo público inacumulável, deverá apresentar comprovante do pedido de exoneração desse cargo no ato da posse.

§ 1º - O início do exercício deverá ocorrer no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da data da posse.

§ 2º - Os atos de provimento ficarão automaticamente sem efeito se, por omissão do nomeado, o exercício não ocorrer no prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º - A autoridade competente para dar posse é também para dar o exercício. 

I - não havendo carga horária completa em uma unidade, o Profissional do Magistério Municipal exercerá suas funções em até 02 (duas) ou mais unidades escolares, priorizando a unidade mais próxima;

II - na hipótese do inciso anterior, será considerada unidade de lotação do servidor aquela em que ele cumprir maior carga horária;

III - o serviço de pessoal da prefeitura municipal ou o serviço de pessoal da SEME será o responsável pelo registro e controle de sua situação funcional. 

I - a pedido do profissional;

II - por meio de permuta;

III - a critério da Secretaria de Educação.

I - maior tempo de exercício no cargo;

II - maior tempo na rede municipal de ensino;

III - idade maior. 

I - as vagas existentes;

II - a classificação dos candidatos de acordo com as prioridades estabelecidas nesta lei;

III - o exercício de atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação do cargo, quando se tratar de remoção por permuta;

I - para a localidade onde mora o cônjuge, companheiro ou companheira;

(Inciso alterado pela Lei Complementar 008/2015)

II - o doente, para a localidade onde exista tratamento médico especializado, comprovado por junta médica;

II - O doente, para a localidade onde exista tratamento médico especializado, comprovado por Perícia Médica; (NR).

III - quando o cônjuge, companheiro ou companheira, ou filho, necessitar de tratamento médico especializado, devidamente comprovado;

IV - o arrimo, para a localidade onde reside a família.

Parágrafo Único - Esgotando-se a ordem de prioridade dos incisos I a IV deste artigo, observar-se-á:

I - em escola ou em outro órgão de ensino ou de educação mantidos por entidades públicas, fundações com fins educacionais ou com fins de pesquisa, sem fins lucrativos, mediante convênio;

II - em entidade que ministre educação especial, sem fins lucrativos. 

I - integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa, por um ano, prorrogável a critério do Secretário Municipal de Educação;

II - participar de congresso ou reunião científica, por até 02 (dois) meses em cada ano;

III - participar como discente de curso de especialização, extensão e atualização por até 01 (um) ano;

IV - participar como docente de curso de especialização, extensão e atualização por até 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um), exigido o interstício de 02 (dois) anos para nova autorização, sem ônus para o município;

V - frequentar curso de habilitação desde que sem ônus para o Município, pelo tempo suficiente para o término do curso. 

I - receber remuneração correspondente ao cargo que exerce de acordo com sua classe, nível e grau, o tempo de serviço e a carga horária;

II - escolher e aplicar os métodos, os processos, as técnicas didáticas e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e em consonância com o projeto pedagógico da escola;

III - ter a oportunidade de formação continuada e valorização profissional;

IV - reunir-se no local de trabalho, fora do horário escolar, para tratar de assuntos de interesse da educação ou da comunidade, sem fins lucrativos e sem prejuízo das atividades escolares e dos princípios educacionais, ouvido o responsável pela unidade;

V - usufruir as demais vantagens previstas em lei.

Parágrafo Único – a aposentadoria dos servidores municipais é regulada pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município.

I - 45 (quarenta e cinco) dias, se ocupante de cargo da classe de Professor de Educação Básica em exercício da docência, sendo 30 (trinta) dias gozados no período de férias escolares e os 15 (quinze) dias restantes na forma de recessos, de acordo com o que dispuser o calendário escolar, observando-se as conveniências didáticas e administrativas da unidade escolar.

II - 30 (trinta) dias se ocupante de cargo de Professor de Educação Básica quando em exercício de outras atividades ou funções e o ocupante de cargos das demais classes que integram o plano de carreira.

III - Os servidores readaptados ou em licenças legalmente justificadas farão jus aos mesmos direitos de férias dos servidores em efetivo exercício na carreira.

IV - Os servidores que ingressarem no serviço público no decorrer do período letivo farão jus ao período de férias anuais; proporcional ao período trabalhado; sendo que no caso dos efetivos poderá ser feita a antecipação do período de gozo de férias em relação ao período aquisitivo. 

I - para tratamento de saúde;

II - por acidente de trabalho ou moléstia profissional;

III - por motivo de doença em pessoa da família;

IV - por maternidade, adoção e paternidade;

V - para prestação de serviço militar;

VI - para acompanhar cônjuge, companheiro ou companheira;

VII - para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos Profissionais do Magistério Municipal;

VIII - para concorrer a mandato público eletivo;

IX - para exercer o mandato público eletivo;

X - para tratar de interesses particulares.

§ 1º - O servidor não poderá permanecer em licença para tratar de interesses particulares por prazo superior a 02 (dois) anos, nem gozar novo período antes do decurso de 24 (vinte quatro) meses de efetivo exercício após o término da licença anterior. 

I - casamento;

II - falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, filhos, pais e irmãos.. 

I - casamento;

II - falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, filhos, pais e irmãos.” (NR) 

Parágrafo Único - Incluem-se nas despesas de que trata o caput deste artigo, o transporte e a estadia de um familiar para acompanhar o traslado do corpo.

Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

I - participar da elaboração do projeto pedagógico das unidades escolares;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o projeto pedagógico;

III - respeitar o aluno como destinatário do processo educativo e comprometer-se com sua formação integral e sua aprendizagem;

IV - estabelecer estratégias de avaliação formativa e valorização das diversas capacidades e habilidades demonstrados pelo educando;

V - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - participar das atividades de articulação e de integração da escola com as famílias do educando e com a comunidade escolar;

VII - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;

VIII - comprometer-se com o aprimoramento profissional por meio de atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como a observância dos princípios morais e éticos;

IX - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, da solidariedade, do respeito à liberdade e da justiça social;

X - guardar sigilo profissional;

XI - manter em dia registros, escriturações e documentos inerentes à função desenvolvida e vida profissional;

XII - ter assiduidade e pontualidade;

XIII - cumprir o calendário escolar.

§ 1º - O plano de desenvolvimento da escola, em sua formulação e implementação, com apoio e acompanhamento da comunidade escolar.

§ 2º - O plano de desenvolvimento da escola será formalizado no termo de exercício do Diretor e Coordenador Escolar, integrando-se aos compromissos legalmente exigíveis no desempenho de suas atribuições.

§ 3º - O cumprimento do plano de desenvolvimento da escola deverá ser avaliado e monitorado concomitantemente pelo Conselho Escolar, pela comunidade e pela Secretaria Municipal de Educação.

I - elaborar e executar o projeto pedagógico em constante articulação com a comunidade;

II - administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da Caixa Escolar, respeitada a competência do Colegiado Escolar;

III - assegurar o cumprimento do projeto pedagógico;

IV - assegurar a aprendizagem dos alunos;

V - adotar estratégias de avaliação formativa valorizando as capacidades e habilidades desenvolvidas pelo educando;

VI - envolver os pais e responsáveis no desenvolvimento do processo educativo.

VII - promover a educação inclusiva, respeitando a diversidade humana.

I - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;

II - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;

III - o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;

IV - a prática de discriminação por motivo de etnia, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou convicção política.