Parágrafo único - Aos profissionais do Magistério aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jerônimo Monteiro.

Parágrafo único - o exercício das atividades previstas neste artigo está condicionado à formação através de curso de habilitação específica, nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 

I - a profissionalização, entendida como a dedicação à carreira do Magistério;

II - a garantia de condições básicas de trabalho que estimulem o exercício da profissão; 

III - a remuneração salarial fixada de acordo com a habilitação específica para o exercício da função e jornada de trabalho; 

IV - o crescimento funcional dos profissionais em cargo efetivo do Magistério, por merecimento, no exercício de suas funções;

V - a preservação da identidade cultural e das tradições históricas e étnicas. 

I - o aprimoramento das qualidades humanas e profissionais do Magistério com fator de desenvolvimento da educação;

II - a dedicação à profissão e o respeito ao aluno; 

III - a responsabilidade pessoal e coletiva dos profissionais de Magistério o compromisso para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade;

IV - a formação do educando para o exercício pleno da cidadania, o desenvolvimento de valores éticos, a participação em sociedade e sua qualificação para o trabalho;

V- a valorização profissional do Magistério mediante o reconhecimento público da importância social da educação;

VI - o compromisso pessoal com a auto-formação permanente e a qualidade do ensino. 

Parágrafo único - A estrutura e a organização da carreira do magistério serão reguladas por legislação específica.

I - cargos efetivos estruturados em sistema de carreira e específicos do exercício de funções de Magistério; 

II - função de confiança correspondente ao encargo de direção de unidades escolares e de coordenação escolar, atribuída preferencialmente a servidor efetivo ou não, mediante designação;

Parágrafo único - Por função de magistério entende-se a função de docência e as funções de natureza pedagógica, abrangendo estas a supervisão escolar, a orientação educacional, a administração escolar, a inspeção escolar e o planejamento educacional. 

§ 1 o Os profissionais do magistério poderão ser efetivados no cargos após dois anos de efetivo exercício das atribuições específicas, mediante avaliação a ser regulamentada

§ 2o São requisitos que determinarão a efetivação do profissional no cargo, sem prejuízo de outros critérios a serem regulamentados:

a) pontualidade; 

b) assiduidade; 

c) desempenho na função; 

§ 3o É vedado ao profissional do magistério afastar-se das funções específicas do cargo durante o estágio probatório, salvo por motivo de licença médica, para participar de cursos, congressos educacionais ou estudos correlatos na área educacional.

Parágrafo único - Quando o prazo de assunção coincidir com o período de férias escolares, a assunção do exercício dar-se-á na data fixada para o início das atividades do estabelecimento de ensino.

I - os requisitos para inscrição dos candidatos; 

II - o prazo de validade do concurso de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período; 

III - o total de vagas existentes para a realização do concurso. 

Parágrafo único - o concurso de que trata este artigo observará as exigências de habilitação específica e demais condições previstas na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

I - exoneração; 

II - demissão; 

III - aposentadoria; 

IV - investidura em outro cargo inacumulável; 

V - falecimento. 

§ 1o - Vaga é o posto de trabalho disponível, segundo exigências de carga horária e demais critérios definidos em normas especificas emanadas da Secretaria Municipal de Educação. 

§ 2° - Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar o quantitativo de vagas por unidade escolar e setores da própria Secretaria.

Parágrafo único - A localização de que trata este artigo está condicionada à existência de vaga. 

§ 1o As modificações de que trata este artigo poderão ocorrer em função de: 

a) redução de matrícula; 

b) diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo da unidade escolar; 

c) ampliação de carga horária semanal do professor; 

d) alterações estruturais ou funcionais do setor educacional. 

§ 2° Na hipótese do "caput" deste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados os profissionais de menor tempo de serviço na unidade escolar e na Secretaria Municipal de Educação e aqueles afastados das funções específicas do cargo, deferido ao mais antigo o direito de preferência. 

I. ex oficio para o local mais próximo que apresenta vaga, desde que comprovada, mediante processo específico, a real necessidade de nova localização por conveniência do sistema municipal de ensino;

II a pedido, através de: 

Parágrafo único - A nova localização do servidor deverá ocorrer impreterivelmente antes do início do período letivo. 

I. afastamento do titular das atividades inerentes ao cargo, nos casos de: 

II. vacância por aposentadoria, exoneração, falecimento, remoção até o preenchimento da vaga por pessoal concursado;

III. permanência de vaga após remoção. 

I. candidato aprovado em concurso público, por ordem de classificação observada a habilitação especifica; 

II. candidato portador de habilitação específica, na forma do disposto no parágrafo único do art. 12 desta Lei;

III. candidato portador de curso superior em área de conhecimento relacionada à disciplina. 

Parágrafo único - ressalvado o disposto no inciso I deste artigo, a contratação em caráter temporário dar-se-á mediante processo seletivo que considere formação e experiência profissional do magistério.

I. o prazo determinado máximo para o contrato de trabalho de exercício temporário é de 12 meses; 

II. o processo de contratação deverá conter o motivo, a finalidade, o fundamento legal e o prazo de vigência, sob pena de responsabilidade do servidor que lhe tenha dado causa;

III. a dispensa do contratado dar-se-á, automaticamente, quando expirado o prazo, ao cessar seu motivo, ou por justa causa a critério da autoridade competente com fundamentação em processo administrativo;

IV. o contratado ficará sujeito às proibições e aos deveres a que estão sujeitos os profissionais do Magistério;

V. a remuneração do contratado será igual ao vencimento do cargo equivalente ao padrão inicial no correspondente nível de titulação.

I - piso de vencimento salarial; 

II - perceber incentivos financeiros por serviços prestados, fora de sua carga horária de trabalho, tais como: ministrar aulas em cursos de atualização ou aperfeiçoamento, participar em comissão ou grupo de trabalho por tempo determinado e tarefas específicas, dentre outros; 

III - promoção e progressão na carreira profissional;

IV - crescente qualificação profissional, mediante atualização, aperfeiçoamento, especialização, com todos os direitos e vantagens e apoio do poder público. 

V - liberdade de escolha e aplicação de processos didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e o projeto pedagógico da escola,

VI - sindicalizar-se e congregar-se em associações de classe, de cooperativismo e outras; 

VII - direitos automáticos a vantagens asseguradas na legislação aplicável aos servidores em geral; 

VIII - dispor, no âmbito de trabalho de instalação e materiais didáticos suficientes e adequados. 

I - voluntariamente, nos seguintes casos: 

II - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

ÍII - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 

I - integrar comissão ou grupo de trabalho relacionados à educação, por proposição da autoridade municipal competente; 

II - participar de eventos educacionais promovidos por instituições de comprovada experiência na área e por órgãos integrantes dos Sistemas Educacionais: 

III - freqüentar curso de habilitação nas áreas carentes, identificadas pela Secretaria Municipal de Educação, quando não for possível compatibilidade de horário; 

IV - freqüentar cursos de aperfeiçoamento, atualização, especialização e mestrado na área de educação desde que relacionados com a função exercida e dentro dos interesses e prioridades da Secretaria Municipal de Educação, quando não for possível compatibilidade de horário;

Parágrafo único - Os atos autorizativos para os afastamentos a que se referem os incisos I a IV são de competência do Prefeito Municipal, mediante parecer fundamentado da Secretaria Municipal de Educação.

I - autorização prévia do Prefeito Municipal; 

II - reconhecimento da necessidade para a melhoria da educação, atestado pela Secretaria Municipal de Educação; 

III - compromisso do profissional em prestar serviço ao Magistério Público Municipal por igual período de tempo do afastamento.

Parágrafo único - O profissional beneficiado com autorização de afastamento fica obrigado. 

I - a preservação dos princípios e fins da educação brasileira; 

II - o auto-aperfeiçoamento profissional e cultural; 

III - a participação nas programações de eventos promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Educação, tais como: reuniões de estudo, encontros, seminários, congressos, palestras, cursos, dentre outros; 

IV - o empenho em alcançar níveis crescentes de qualidade do processo ensino-aprendizagem, revendo sua prática pedagógica e utilizando procedimentos que contribuam para o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;

V - a pontualidade e a assiduidade; 

VI - o exercício das atividades profissionais baseado no espírito de solidariedade humana, justiça, cooperação e cidadania; 

VII - a defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização do Magistério, 

VIII - a proposição de sugestões que visem à melhoria e ao aperfeiçoamento das ações educacionais; 

IX - a consideração e o respeito ao ritmo próprio de desenvolvimento e aprendizagem do educando, a partir dos resultados de avaliação diagnostica e através de relações estimuladoras no processo ensino-aprendizagem, sem preconceitos ou discriminações de qualquer espécie; 

X - a conduta ética e responsável; 

XI - os demais deveres dispostos no Estatuto dos Senadores Públicos Municipais. 

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se: 

I - Curso de Especialização - aquele destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos e habilidades, desenvolvendo-se em nível superior, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com aprovação de monografia;

II - Curso de Aperfeiçoamento - aquele destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos, técnicas e habilidades, realizando-se em nível superior ou médio com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas;

III - Curso de Atualização - aquele destinado a atualizar informações, desenvolver habilidades, promover reflexões, comunicar novas tecnologias, teorias ou processos pedagógicos com duração de até 120 (cento e vinte) horas.

I - o afastamento das funções inerentes ao cargo para exercer atividades burocráticas dentro ou fora da Secretaria Municipal de Educação;

II - o afastamento para ficar à disposição de outros órgãos fora da Secretaria Municipal de Educação.

I - habilitação de Pedagogia/Administração Escolar; 

II - habilitação específica de nível superior, preferencialmente, e na falta desta, no mínimo, habilitação específica de nível médio para as unidades de educação infantil e de ensino fundamental 

I - participação da comunidade escolar, compreendendo representação do conjunto de servidores da escola, de alunos e seus pais ou responsáveis, e de organizações populares locais na composição do Conselho Escolar;

II - acesso a informação relevante ao trabalho escolar; 

III - transparência no recebimento, aplicação e prestação de contas de recursos financeiros, oriundos de fontes públicas ou privadas,

IV - efetivo envolvimento do coletivo da escola na formulação, discussão, implementação e avaliação do projeto pedagógico e das ações educacionais desenvolvidas pela escola; 

Parágrafo único - A localização do profissional a que se refere este artigo deverá considerar os interesses da Secretaria Municipal de Educação e as possibilidades de trabalho do servidor.

§ 1o O Prefeito Municipal encaminhará as providências necessárias visando ao cumprimento deste artigo.

§ 2° As despesas com a remuneração do pessoal administrativo previsto no "caput" deste artigo poderão correr à conta das receitas constitucionalmente vinculadas à educação, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.