Parágrafo Único. Os Servidores Públicos Municipais instituídos e mantidos pelo Município, ficam submetidos ao Regime Jurídico Único - ESTATUTÁRIO - e regidos pelas disposições deste Estatuto.

I - Servidor Público - É a pessoa legalmente investida em cargo público;

II - Cargo Público - É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, e que tem como características essenciais a criação por Lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelo erário público;

§ 1º. Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreiras, segundo as diretrizes definidas em Lei.

§ 2º. O provimento destes cargos públicos se dará em caráter efetivo ou em comissão. 

§ 1º. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

§ 2º. São considerados efetivos os servidores que cumprirem o disposto no parágrafo anterior e forem aprovados em avaliação de desempenho obrigatória realizada por comissão instituída para essa finalidade. 

I - nacionalidade brasileira ou equiparada;

II - pleno gozo de seus direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - aptidão física e mental comprovada em inspeção médica oficial;

VII - atendimento às condições especiais previstas em Lei para determinadas carreiras. 

Parágrafo Único. Os editais para abertura de concursos públicos de Provas ou de Provas e Títulos reservarão percentual de até 20% (vinte por cento) da totalidade das vagas dos cargos públicos para candidatos portadores de necessidades especiais. 

I - nomeação;

II - promoção;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - aproveitamento;

VI - reintegração;

VII - recondução.

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargo comissionado e de confiança, de livre nomeação e exoneração. 

§ 1º. Considera-se cargo de confiança, aqueles cujo preenchimento se dará por servidor do quadro efetivo.

§ 2º. Lei específica que estabelecer o plano de cargos, carreiras e vencimentos definirá os cargos de confiança em percentual mínimo de 10% (dez por cento) em relação o número total de cargos comissionados existentes, que serão preenchidos por servidor pertencentes ao quadro efetivo do Poder Executivo.

§ 3º. O servidor ocupante de cargo de confiança por ato discricionário da autoridade competente poderá, ocupar interinamente, outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo original, optando pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 

Parágrafo Único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor público na carreira, mediante promoção vertical e progressão horizontal, serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do plano de cargos, carreiras e de vencimentos da administração pública municipal. 

Parágrafo Único. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 1º. É assegurada ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, a indicação de 01 (um) membro dentre os servidores filiados para integrar as comissões responsáveis pela realização de concursos.

§ 1º. A posse se dará no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de convocação.

§ 2º. A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de 30 (trinta) dias a contar do término do prazo de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º. O prazo para posse em cargo de carreira, de concursado investido em mandato eletivo, ou licenciado, será contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deverá ocorrer no prazo previsto no § 1º.

§ 4º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, conforme estabelecido nos artigos 11 e 12 desta Lei Municipal.

§ 5º. No ato da posse, o empossando apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.

§ 6º. É requisito para posse a declaração do empossando de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.

§ 7º. Será tornada sem efeito a nomeação, quando a posse não se verificar no prazo legal.

§ 8º. Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica oficial, for julgado apto fisicamente e mentalmente para o exercício do cargo.

§ 9º. A posse será formalizada, no âmbito do Poder Executivo, nas dependências da Secretaria Municipal de Administração, quando se tratar de cargo de provimento efetivo da administração direta. 

§ 1º. O prazo para o servidor público entrar em exercício é de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

§ 2º. O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior, perderá o direito de exercer a função e será considerado exonerado.

§ 3º. Compete ao responsável pela unidade administrativa onde o servidor público tenha sido alocado ou localizado dar-lhe exercício. 

§ 1 o. Dar-se-á a lotação a critério da administração ou a pedido do servidor.

§ 2°. A lotação por permuta poderá ser feita, sempre que possível, entre os servidores ocupantes de igual cargo e processada a pedido escrito de ambos os interessados.

§ 1º. Dar-se-á a lotação a critério da administração ou a pedido do servidor.

§ 2°. A lotação por permuta poderá ser feita, sempre que possível, entre servidores de nível de formação profissional e remunerações compatíveis e mediante pedido escrito de ambos os interessados, sendo vedada a permuta de servidor do Município que esteja em período de estágio probatório. (NR).

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade.

§ 1º. Os critérios e a forma da avaliação de desempenho serão definidos e acompanhados por comissão específica criada para esse fim, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do art. 22 desta Lei.

§ 2º. O servidor que não alcançar nota suficiente para ser aprovado no estágio probatório será considerado exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 37 desta Lei.

§ 3º. O Servidor em estágio probatório não poderá ser cedido a outro órgão ou Poder da Administração pública municipal.

§ 4º. Não será interrompido o estágio probatório do Servidor que for nomeado para ocupar cargo comissionado.

§ 5º. O Servidor em estágio probatório não poderá requerer licença para tratar de assuntos particulares. 

(Parágrafo inserido pela Lei Complementar 014/2013)

§ 6º - O Servidor efetivo poderá ter sua competência estendida para atender as autarquias e fundações municipais, sem prejuízo dos estagio probatório, ser for o caso.

§ 1º. O servidor Público Municipal terá sua jornada de trabalho correspondendo no mínimo 30 (trinta) horas semanais, e no máximo a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando-se o direito adquirido via concurso público, exceto nos casos de regime de turnos, facultando a compensação de horário e a redução da jornada em benefício do serviço público municipal. (Redação alterada pela Emenda Legislativa n.º 006/2011)

§ 2º. Os ocupantes de cargos em comissão ou de confiança serão de dedicação integral ao serviço público, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. 

§ 1º. A prorrogação de que trata este artigo, será remunerada na forma de horas extras e não excederá o limite de 02 (duas) horas diárias, salvo nos casos de jornada especial ou regime de turnos.

§ 2º. Em situações excepcionais e de necessidade imediata as horas que excederem a jornada normal de trabalho serão compensadas pela correspondente diminuição em dias subsequentes.

§ 1º. Comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino onde esteja matriculado;

§ 2º. O horário especial a que se refere este artigo importará compensação da jornada normal com a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no período correspondente às férias escolares. 

Parágrafo Único. A falta de registro de frequência ou a prática de ações duvidosas, pelo servidor público, implicarão em adoção obrigatória, pela chefia imediata, das providências necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível, mediante procedimento administrativo.

§ 1º. A readaptação ocorrerá quando não se configurar a necessidade imediata de aposentadoria ou de licença para o tratamento de saúde, não podendo acarretar aumento ou redução de vencimentos.

§ 2º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

I - inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo Único. Encontrado provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, de atribuições e vencimentos correlatos com o anteriormente ocupado.

a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização;

b) aproveitado em outro cargo;

c) colocado em disponibilidade.

§ 1º. Na hipótese do cargo anterior ter sido extinto ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado reaproveitamento em outro cargo;

§ 2º. O retorno a atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos correlatos com o anteriormente ocupado.

§ 1º. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e no caso de empate, será decidido pelo maior tempo de serviço.

§ 2º. O aproveitamento dependerá de prova de sanidade física e mental, mediante inspeção médica oficial e de não contar o servidor em disponibilidade 70 (setenta) anos de idade, caso em que será compulsoriamente aposentado.

§ 3º. Se provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria por invalidez.

§ 4º. O período relativo à disponibilidade é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos.

Parágrafo Único. O período em que o servidor público ficar em disponibilidade será remunerado, com vencimentos integrais e com as vantagens permanentes que estiver percebendo.

§ 1º. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação.

§ 2º. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até ocorrência de vaga.

§ 3º. Não poderá reverter o servidor público que contar com 70 (setenta) anos de idade ou mais.

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - readaptação;

V - aposentadoria;

VI - posse em outro cargo impossível de acumular;

VII - falecimento ou abandono de trabalho.

Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. 

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do servidor. 

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, enumeram-se as seguintes formas de remoção.

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, com a concordância da Administração:

§ 2º. Para atender ao interesse dos servidores e da administração pública, poderá ocorrer a cessão de servidores entre os Municípios interessados, mediante termo de cooperação, desde comprovada os benefícios para o serviço público.

§ 3º. A cessão de servidores dependerá de existência de Lei Municipal especifica, e se dá por intermédio de processo administrativo interno, quando é formalizado o procedimento e a manifestação de interesse do Servidor e aceitabilidade das partes e celebração de convênio. 

§ 1º. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades de serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º. Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos correlatos com o anteriormente ocupado.

§ 1º. O substituto assumirá interinamente de forma automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período que ocupou a função interina.

§ 2º. O substituto fará jus ao valor correspondente a diferença do vencimento no cargo efetivo em relação ao cargo que exerceu a função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

I - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

II - irredutibilidade do vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou o valor da aposentadoria;

IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

V - salário família para os dependentes;

VI - duração do trabalho normal não inferior a 30 (trinta) horas semanais e nem superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

VII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) ao normal;

VIII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal;

IX - licença à gestante;

X - licença paternidade;

XI - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;

XII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;

XIII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XIV - a livre associação profissional ou sindical, observado o artigo 8° da Constituição Federal de 1988. 

§ 1º. Entende-se como vencimento base o valor constante da tabela de nível e o símbolo atribuído ao cargo, sem incorporar vantagens ou outros benefícios.

I - a tabela de vencimentos é o quadro que contém todos os níveis e símbolos com seus respectivos valores.

§ 2º. Nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo.

§ 1º. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 73 deste estatuto.

§ 2º. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação, receberá a remuneração atribuída ao cargo comissionado que ocupa.

§ 3º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível.

I – a irredutibilidade da remuneração só ocorrerá mediante comprovação de ilicitude no ato de concessão comprovada por meio de processo administrativo interno, que garanta o direito de defesa e do contraditório ao servidor.

§ 4º. É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições semelhantes do mesmo poder, ou entre os servidores dos poderes municipais ressalvados as vantagens de caráter individual e/ou relativas à natureza ou local de trabalho.

I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço sem motivo justificado;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausência e à saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

§ 1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, com reposição de custos na forma acordada, ato administrativo e termo de adesão.

§ 2º. O valor do total das consignações previstas no parágrafo anterior não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor líquido da remuneração percebida pelo servidor.

§ 1º. A não quitação do débito no prazo previsto no parágrafo anterior implicará sua inscrição em dívida ativa.

§ 2º. O Servidor tem como obrigação manter certidão negativa de débitos com a municipalidade, renovada anualmente, que constará em sua pasta individual, como condição para deferimento de qualquer espécie de benefício.

I – para atender o disposto neste parágrafo o servidor poderá parcelar seus débitos com a municipalidade via administrativa;

II – é assegurada ao servidor municipal a expedição de certidão negativa de débitos municipais sem o recolhimento de taxas ou pedido formal, estando à divisão de tributos obrigada a emiti-las até 30 (trinta) de maio de cada exercício, para juntada na pasta individual do servidor.

I - indenizações;

II - gratificação;

III - adicionais.

I - entende-se como monitor para efeito deste estatuto o Servidor efetivo encarregado da orientação de outros servidores ou exposição de assuntos de interesse público a sociedade local.

II - são objetos de monitoramento a orientação presencial de pessoas organizadas em grupos e capacitadas em assuntos que comprovem a relevância no exercício do serviço público.

III - o estudante que for considerado mais aplicado, e atuar como monitor ou auxiliar do professor junto à classe, tomando lições, esclarecendo dúvidas poderá receber gratificação majorada por regulamento próprio aprovado por ato da autoridade competente.

§ 1º. O monitoramento que se refere o caput desse artigo será regulamentado por Ato Administrativo do Chefe do Executivo, alcançando todas as áreas da Administração Pública Municipal e temas pertinentes a cada área.

§ 2º. Os Servidores que participarem integralmente dos monitoramentos serão gratificados nas mesmas condições definidas no caput desse artigo, correspondendo a 10% (dez por cento) do valor concedido ao monitor.

§ 3º. A realização de orientação, capacitação por monitoramento será previamente aprovada e deferida pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 4º. Poderá a Administração Municipal contratar instrutores e facilitadores comprovadamente capacitados na área pertinente para oferecer orientação e capacitação aos servidores, podendo os participantes serem gratificados nos termos definidos pelo ato regulamentador.

§ 5º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 6º. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte. 

§ 1º. É vedado o duplo pagamento de indenização a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

§ 2º. Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família no território do Município, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais, quando for deslocado por interesse da Administração.

§ 3º. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito. 

I - gratificação natalina;

II - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

V - adicional noturno;

VI - adicional de férias;

VII - gratificação por aperfeiçoamento profissional, ou;

VIII – adicional por tempo de serviço (quinquênio).

§ 1 º. Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em Lei Complementar especifica.

§ 2º. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão e de confiança 

Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

I - o desconto previdenciário ocorrerá na sua totalidade no mês de referência do pagamento;

II - não haverá descontos de consignações no pagamento da gratificação natalina.

(Parágrafo excluído pela Lei Complementar 018/2013)

§ 2º. Quando não ocorrer o pagamento , conforme definido no caput deste artigo, obrigatoriamente a primeira parcela ocorrerá até o dia 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro do exercício em curso.

§ 3º. A gratificação natalina terá prioridade no pagamento em relação aos vencimentos mensais e fornecedores.

(Parágrafo excluído pela Lei Complementar 018/2013)

§ 4º. Em qualquer época em virtude de casamento do servidor ou nascimento de filhos, o Servidor poderá requerer o pagamento de 1/3 (um terço) do 13º (décimo terceiro) devido.

I – o pagamento será deferido por ato discricionário da autoridade competente e será descontado no pagamento da gratificação natalina.

II – juntamente com o requerimento o Servidor deverá comprovar as situações previstas no § 4º desse artigo.

§ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 3º. Os adicionais referidos neste artigo serão fixados em percentuais e estipulados em legislação específica.

§ 4º. Os ocupantes de cargos e funções que se enquadrarem na condição de insalubridade, periculosidade ou penosidade só receberão após laudo técnico realizado por empresa especializada.

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. 

Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses, sem ônus para os mesmos. 

Parágrafo Único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração do servidor prevista neste Estatuto.

§ 1º. O adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração será paga ao Servidor no inicio do período de gozo das férias.

§ 2º. No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 

Parágrafo Único – Os cursos de graduação, pós graduação, mestrado, doutorado e outros cursos afins, bem como os respectivos percentuais e requisitos necessários ao recebimento das gratificações por aperfeiçoamento profissional serão regulamentados, definidos e estabelecidos por Lei específica.

§ 1º. A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Município, o servidor fará jus ao percentual 5% (cinco por cento) incidentes sobre o vencimento base do cargo ocupado, até máximo de 06 (seis) quinquênios em toda carreira.

§ 2º. No caso de acumulação lícita de cargos, a gratificação adicional será computada em razão do tempo de serviço em cada um dos cargos.

§ 4º. O adicional instituído por esta Lei será devido e pago a partir do dia em que o servidor completar o primeiro quinquênio. 

I – obtiver resultado desfavorável da avaliação funcional emitida pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho.

II - sofrer punição disciplinar em que tenha sido:

III - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício, nas normas estatutárias vigentes e na legislação pertinente às carreiras de que trata esta Lei.

IV - Nas hipóteses previstas no inciso III deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de quinquênio e contará para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 1º. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

§ 2º. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.

Parágrafo único. O servidor referido neste artigo fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 90 deste Estatuto.

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - para o serviço militar;

III - para candidatar-se em cargo eletivo;

IV - para tratar de interesses particulares;

V - para desempenho de mandato classista.

VI - por motivo de afastamento do cônjuge

§ 1º. A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, que será juntado na pasta individual do servidor.

§ 2º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. 

§ 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

(Parágrafo alterado pela Lei Complementar 007/2015)

§ 2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, por até 30 (trinta) dias sem remuneração.

§ 2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, mediante parecer de Perícia Médica, e, excedendo estes prazos, por até 30 (trinta) dias sem remuneração. (NR). 

§ 3º. Não será concedida nova licença ao servidor que for reincidente no pedido da licença, referente ao mesmo ente familiar, dentro do prazo de um ano, contados da data do término da anterior. 

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. 

§ 1º. O servidor que é candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.

§ 2º. A partir do registro da candidatura e até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração de que trata o art. 56 deste Estatuto. 

§ 1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.

§ 2º. Não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior ou de sua prorrogação.

§ 3º. Não será concedida licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos antes de completarem 02 (dois) anos de exercício.

§ 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 01 (um) por entidade.

§ 2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

§ 3º. Quando for o servidor público ocupante de dois cargos em regime de acumulação legal e atendido o disposto no caput relativamente a ambos os cargos, poderá a licença de que trata este artigo ser concedida em ambos os cargos, quando forem os mesmos integrantes da categoria representada.

§ 4º. Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de cargo de confiança não se concederá a licença de que trata esta seção. 

Parágrafo único. A licença sem remuneração dependerá de requerimento devidamente instruído e será por prazo máximo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração. 

(Inciso alterado pela Lei Complementar 006/2015)

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - em casos previstos em leis específicas.

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - para o exercício do cargo efetivo em autarquias e demais órgãos da Administração Municipal; (NR).

III - em casos previstos em leis específicas.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

§ 2º A cessão far-se-á mediante Decreto instruído por processo administrativo interno, celebração de convênio e termo de cessão.

(Parágrafo alterado pela Lei Complementar 006/2015)

§ 3º. A cessão de Servidor é com ônus para o cessionário e corresponderá ao padrão remuneratório do quadro de servidores do Município cedente acrescido de todas as vantagens pecuniárias, de forma que o servidor não tenha nenhum prejuízo remuneratório.

§ 3º. A cessão de Servidor será com ônus para o cessionário, exceto no caso de cessão para as Autarquias Municipais e DETRAN-ES onde o ônus será estabelecido por Convênio e Termo de Cessão celebrado pelas partes, e corresponderá ao padrão remuneratório do quadro de servidores do Município cedente acrescido de todas as vantagens pecuniárias, de forma que o servidor não tenha nenhum prejuízo remuneratório.” (NR). 

I - o valor a ser percebido pelo Servidor cedido é o do seu cargo originário, não sendo permitido vincular ao quadro de remuneração do órgão cessionário;

II - o Servidor poderá requisitar vantagens e progressão de símbolo, sempre tomando como norma o Estatuto dos Servidores do Município de origem, para fins de progressão, estabilidade e a avaliação de desempenho, fatos estes que deverão ser certificados pelo órgão cessionário.

III - quando ocorrer reajuste aos Servidores do Município de origem, o Servidor cedido fará jus a sua percepção, devendo protocolar no Setor de Gestão de Pessoas do cessionário, cópia da lei que autorizou o reajuste no município de origem.

IV – quando ocorrer reajuste ou aumento para Servidores Municipais no Município de cessionário, o Servidor cedido não fará jus, sendo o seu vinculo empregatício no Município de origem.

V - cumpre o cessionário arcar com o pagamento dos vencimentos do servidor cedido, bem como com seus respectivos encargos trabalhistas, não ficando o cedente com ônus algum durante o período de cessão do Servidor.

VI - caberá ao cessionário controlar e atestar a frequência do servidor cedido, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, impreterivelmente.

VII - a remuneração do servidor será paga na data em que o cessionário efetuar o pagamento dos seus servidores.

VIII - dos valores a serem pagos pelo cessionário, serão depositados e recolhidos na forma da Lei, o percentual destinado ao imposto de renda, o desconto previdenciário, bem como as autorizadas pelo servidor cedido.

§ 4º. As atribuições a serem exercidas pelo servidor no cessionário serão as mesmas do cargo de origem, contando para efeito de contagem de tempo da cessão mediante comprovação, que será fornecida através de certidão da sua chefia imediata no órgão cessionário, bem como para efeito de avaliação de desempenho.

§ 5º. O local e horário de serviço serão designados pelo cessionário.

§ 6º. Ao servidor cedido, quando condenado em processo disciplinar administrativo promovido pelo órgão cessionário, no qual lhe tenha sido assegurado o contraditório e o direito de defesa, serão aplicadas as mesmas penalidades, independente de novo processo, desde que o ato reprovado tenha correspondente na legislação municipal.

§ 7º. O servidor cedido fica sujeito às mesmas proibições e deveres dos servidores municipais e, se condenado pela prática de qualquer ato reprovado, será, ao final do processo, devolvido ao cedente, com a cessação imediata do pagamento, quando feito pelos cofres públicos.

§ 8º. O servidor cedido terá como vinculo previdenciário o previsto pelo Município de origem.

§ 9º. A cessão de servidor dependerá de requerimento devidamente instruído e será por prazo máximo de 04 (quatro anos), podendo ser prorrogado a critério da Administração.

§ 10. Não será permitida a cessão de servidor contratado, ocupante de cargo comissionado ou que esteja em estágio probatório.

§ 11. É vedada a contratação de servidor para substituir servidor cedido.

I - tratando-se de mandato federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

§ 1º. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§ 2º. É vedado ao Vereador celebrar contrato com a administração, bem como, ocupar cargo em comissão e funções de dedicação exclusiva.

§ 3º. O Vereador poderá ocupar o cargo de Secretário Municipal ou de dedicação exclusiva, desde que se licencie do mandato eletivo.

§ 4º. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

§ 1º. A ausência não excederá a 04 (quatro) anos, e finda quando a missão ou estudo terminar, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

§ 2º. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

§ 3º. As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento próprio aprovado pela autoridade competente.

I - por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;

III - por 05 (cinco) dias consecutivos em razão de : 

§ 1º. Em caso de acumulação legal o auxílio-funeral, será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor.

§ 2º. A despesa correrá por conta da dotação própria consignada anualmente na Lei Orçamentária.

§ 3º. Quando não houver pessoa da família do servidor no local do falecimento ou procurador legalmente habilitado, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante prova de despesa.

§ 4º. O pagamento do auxílio-funeral, obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

(Parágrafo alterado pela Lei Complementar 007/2015)

§ 2º. Será concedido horário especial ao servidor portador de necessidades especiais, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

§ 2º. Será concedido horário especial ao servidor portador de necessidades especiais, quando comprovada a necessidade por Perícia Médica, independentemente de compensação de horário. (NR).

 § 3º. As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

I - férias;

II- exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;

IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

V - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

VI - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, e conforme dispuser regulamento;

VII - licença:

VIII - tempo de deslocamento para nova sede em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede;

IX - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva estadual ou nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

VIII - tempo de deslocamento para nova sede em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede;

IX - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva estadual ou nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II - licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

III - a licença para atividade política, conforme previsto neste Estatuto;

IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

§ 1º. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

§ 2º. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

§ 3º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de 01 (um) cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Parágrafo Único. O requerimento e pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores, deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decidido dentro de 30 (trinta) dias, improrrogáveis. 

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre recurso sucessivamente interpostos.

§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Parágrafo Único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo Único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - tratar com urbanidade as pessoas;

XI - ser assíduo e pontual ao serviço;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo Único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização por escrito do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

XX - negar-se a executar tarefas correlatas as atribuições do cargo;

XXI - afrontar, xingar, injuriar, caluniar qualquer Servidor ou autoridade municipal. (Redação alterada pela Emenda Legislativa n.º 005/2011)

§ 1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

§ 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

§ 1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista neste estatuto, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante ao erário, em ação regressiva.

§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

Parágrafo Único. Precede ao ato de imposição da penalidade processo administrativo que demonstrará de forma clara e objetiva o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, assegurando o direito de ampla defesa e do contraditório.

§ 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, bem como atendimento de convocação de comissão de sindicância, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Parágrafo Único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - improbidade administrativa;

IV - inassiduidade habitual;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII- aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 126 deste estatuto;

XIV - sentença penal condenatória transitada em julgado com aplicação de pena igual ou superior a 04 (quatro) anos.

I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 02 (dois) servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II - Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa erelatório;

III - Julgamento.

§ 1º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

§ 2º. A Comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a constitui, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurandose-lhe vista do processo na repartição, observando o disposto nos artigos 172 e 173.

§ 3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para o julgamento.

§ 4º. No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se quando for o caso, o disposto no parágrafo 6º do artigo 176.

§ 5º. A opção pelo servidor até o ultimo dia do prazo para defesa, configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

§ 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

§ 7º. O prazo para conclusão do Processo Administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstancias o exigirem.

§ 8º. O procedimento sumário reger-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei Complementar.

Parágrafo Único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 48 será convertida em destituição de cargo em comissão.

Parágrafo Único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência a este Estatuto.

I - pela autoridade competente de cada Poder, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. 

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

§ 1º. O Processo Administrativo Disciplinar é instrumento destinado a apurar responsabilidade de agente público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo no qual se encontre investido.

§ 2º. Na hipótese de o relatório da Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar. 

Parágrafo Único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ 1º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau.

§ 1º. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

§ 2º. A Comissão que conduzirá o processo disciplinar contara com suporte técnico da Assessoria Jurídica, Contábil ou qualquer outro órgão técnico que julgar necessário.

(Parágrafo  excluído pela Lei Complementar 012/2013)

§ 3º. O Controlador Geral do Município participará obrigatoriamente das audiências com direito a voz e sem direito a voto.

§ 4º. Os processos disciplinares serão arquivados por período não inferior a 05 (cinco) anos na Divisão ou Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, ou unidade administrativa equivalente. 

I - instauração, com a publicação do ato que designa a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento. 

Parágrafo Único. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar dar-se-á com a publicação do ato administrativo, contendo:

I - identificação dos membros da Comissão e do seu Presidente;

II - prazo para conclusão dos trabalhos;

III - indicação do alcance dos trabalhos, reportando-se ao número do Processo e demais fatos conexos que possam emergir da apuração.

§ 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2º. As audiências da comissão serão registradas formalmente em atas de audiências e interrogatórios que deverão detalhar os quesitos e as deliberações adotadas. 

Parágrafo Único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. 

§ 1º. Os envolvidos no Processo Administrativo Disciplinar serão ouvidos na seguinte ordem:

I - denunciante, se necessário;

II - vítima, caso exista;

III - testemunhas;

IV - acusado.

§ 2º. Antes de cada oitiva, notadamente das testemunhas, o Presidente da Comissão ou membro da Assessoria Jurídica alertará os inquiridos do dever que têm de dizer a verdade, cientificando-os das punições por falsidade ideológica, conforme preceitua o art. 299, do Código Penal Brasileiro.

§ 3º. O denunciante, a vítima e as testemunhas serão convocados para participar do Processo através de um instrumento próprio, a saber:

I - se servidor público municipal, através de intimação;

II - se pessoa estranha ao serviço público municipal, através de convite.

§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. 

Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público municipal, a expedição de mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia, local e hora marcados para a inquirição.

§ 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. 

§ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.

(Parágrafo alterado pela Lei Complementar 007/2015)

Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 

Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. (NR). 

§ 1º. O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será de 20 (vinte) dias.

§ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligência reputada indispensável.

§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo próprio membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias, a partir da ultima publicação do edital.

§ 1º. A revelia será declarada por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.

§ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor público.

§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor público, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

§ 1º. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 2º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 3º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 4º. O julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

§ 5º. Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

§ 6º. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá à autoridade competente.

§ 7º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

§ 1º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição será responsabilizada nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo Único. Ocorrida a exoneração de que trata o inciso I do Parágrafo único, do art. 47 deste Estatuto, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

I - Ao servidor público municipal convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II - Aos membros da comissão de inquérito, assessoria e controlador interno e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos

§ 1 º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor público, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor público, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Parágrafo Único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma prevista neste estatuto. 

Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

§ 1º. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

§ 2º. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

§ 3º. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.  

I - combater surtos epidêmicos;

II - fazer recenseamento;

III - atender a situações de calamidade pública;

IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;

V - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;

VI - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em Lei.

§ 1º. As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão a prazos que serão definidos em Lei específica.

§ 2º. Os prazos de que trata o parágrafo anterior deverão estar em consonância com critérios específicos dos programas do governo federal e atender criteriosamente a necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive a não prorrogação dos contratos após o vencimento dos limites de prorrogação.

§ 3º. O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI deste artigo.

I - a pedido do contratado;

II - por conveniência da administração, a juízo da autoridade que procedeu à contratação;

III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar. 

I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

c) de descontar em folha, com a anuência do servidor, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria;

d) de negociação coletiva;

e) de ajuizamento, individual e coletivo, frente ao Judiciário nos termos da legislação vigente.