Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Esgotos
Lei Municipal: Nº 190

Ementa:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de criar o "SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Data do Ato: 21/03/1968

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Autor(es):

Lei Municipal: Nº 915

Ementa:

APROVA 0 ORÇAMENTO - PROGRAMA DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JERÔNIMO MONTEIRO - E. S.

Data do Ato: 01/04/1999

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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