Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#10 Matérias Encontradas

Resultados: Autorizações
Lei Municipal: Nº 1706

Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FIM ESPECÍFICO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 25/05/2018

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1707

Ementa:

RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/06/2018

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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