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Lei Municipal: Nº 1706

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1706
  • Ano: 2018
  • Data do Ato: 25/05/2018
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Autorizações
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Executivo nº 007/2018.
  • Protocolo da Proposição: 2791/2018
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FIM ESPECÍFICO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Norma Compilada:

Norma Original:

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