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Ementa:

AUTORIZA O Executivo Municipal a realizar despesas com aquisição de prêmios para a Campanha de Incentivo de exigência da Nota Fiscal, objetivando a elevação da arrecadação do ÍCMS, e dá outras rovidências

Data do Ato: 17/11/1999

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

Data do Ato: 16/11/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

Data do Ato: 09/11/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

“INSTITUI O REGIME PARA CONCESSÃO E REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO.”

Data do Ato: 29/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

“INSTITUI O REGIME PARA CONCESSÃO E REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO.”

Data do Ato: 06/12/2022

Situação: Em Vigor