Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Despesas
Lei Municipal: Nº 938

Ementa:

AUTORIZA O Executivo Municipal a realizar despesas com aquisição de prêmios para a Campanha de Incentivo de exigência da Nota Fiscal, objetivando a elevação da arrecadação do ÍCMS, e dá outras rovidências

Data do Ato: 17/11/1999

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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