O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do Espírito
Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de
Jerônimo Monteiro- ES aprovou e o chefe do Poder Executivo
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Jerônimo Monteiro- ES, para o exercício-financeiro de 2021, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 48.000.000,00(quarenta e oito milhões de
reais).
Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma
da Legislação vigente e das especificações constantes dos
anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
|
Receitas Correntes |
R$ |
46.234.580,00 |
|
- Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ |
3.894.000,00 |
|
- Receitas de Contribuições |
R$ |
1.247.500,00 |
|
- Receitas Patrimoniais |
R$ |
266.320,00 |
|
- Receita Agropecuária |
R$ |
0,00 |
|
- Receita Industrial |
R$ |
0,00 |
|
- Receitas de Serviços |
R$ |
1.959.449,00 |
|
-Transferências Correntes |
R$ |
43.647.500,00 |
|
-Outras Receitas Correntes |
R$ |
394.811,00 |
|
-(-)Dedução p/ o FUNDEB |
R$ |
(5.175.000,00) |
|
-(-)Ded. Rec. Rem. Investimentos do RPPS |
R$ |
0,00 |
|
Receitas de Capital |
R$ |
203.420,00 |
|
- Operação de Crédito |
R$ |
0,00 |
|
- Alienação de Bens |
R$ |
203.420,00 |
|
- Transferências de Capital |
R$ |
0,00 |
|
Receitas de Operações Intraorçamentárias |
R$ |
1.562.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
48.000.000,00 |
Art. 3º- A Despesa fixada à conta das Receitas acima
relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente
especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder
Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.
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DESPESA POR ÓRGÃO |
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|
Poder Legislativo |
R$ |
1.423.000,00 |
||||
|
-Câmara Municipal |
R$ |
1.423.000,00 |
||||
|
Poder Executivo |
R$ |
46.577.000,00 |
||||
|
-Gabinete do Prefeito |
R$ |
1.488.400,00 |
||||
|
-Secretaria Municipal de Fazenda |
R$ |
2.856.600,00 |
||||
|
-Secretaria Municipal de Planejamento |
R$ |
393.880,00 |
||||
|
-Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
1.953.127,00 |
||||
|
-Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações |
R$ |
464.500,00 |
||||
|
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras
Públicas e Transportes |
R$ |
4.804.402,00 |
||||
|
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
R$ |
2.952.224,00 |
||||
|
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
R$ |
2.485.586,00 |
||||
|
-Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
12.456.841,00 |
||||
|
-Secretaria Municipal de Municipal de Saúde |
|
Saúde – |
|
Fundo |
R$ |
8.914.000,00 |
|
-Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE |
R$ |
2.013.440,00 |
||||
|
-Instituto de Previdência Administrativa |
– |
IPASJM |
– |
Taxa |
R$ |
322.000,00 |
|
-Instituto de Previdência – IPASJM – Fundo Financeiro |
R$ |
4.467.000,00 |
||||
|
-Instituto de Previdência – IPASJM – Fundo Previdenciário |
R$ |
1.005.000,00 |
||||
|
Total dos Órgãos |
R$ |
48.000.000,00 |
||||
Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I,
da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em
realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de
acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição
Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização
do Poder Legislativo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jerônimo
Monteiro autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I – até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;
II – até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III – até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº4.320/64;
IV – até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;
V- até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
VII – até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação
total ou parcial de dotações realizadas dentro do mesmo
projeto ou atividade.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares
autorizados no caput do artigo poderão ocorrer entre todas as
Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do município.
Art. 6º - O pagamento do serviço da dívida e encargos terá
prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas do governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem
ônus para o município.
Art. 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a
entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade
pública, nas áreas de educação, cultura e esportes,
agricultura, saúde e assistência social.
§1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
§2º - O prazo para prestação de contas será fixado pelo Poder Executivo.
§3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos,
assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a
realização das despesas, fixando medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita,
inclusive através de uma programação financeira, a fim de
obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de
2022, revogadas as disposições em contrário.