Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Alienação
Lei Municipal: Nº 946

Ementa:

Autoriza alienação e dá outras Providências.

Data do Ato: 18/08/2000

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Autor(es):

Lei Municipal: Nº 890

Ementa:

Autoriza alienação e da outras providencias.

Data do Ato: 17/02/1998

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Autor(es):

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