Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
#1 Matéria Encontrada
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal aos contribuintes inscrito em Dívida Ativa e dá outras Providências."
Data do Ato: 16/03/2001
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Autor(es):
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