Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
#1 Matéria Encontrada
Ementa:
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES.
Data do Ato: 31/03/2021
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Autor(es): Poder Executivo Municipal
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