Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Débitos
Lei Municipal: Nº 1219

Ementa:

"“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A EMISSÃO DE TERMO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO PARA COM IPASJM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.“"

Data do Ato: 22/05/2006

Situação: Em Vigor

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