Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Elaboração de Leis
Lei Municipal: Nº 1758

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/09/2019

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1715

Ementa:

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 21/08/2018

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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