Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo a efetuar aumento salarial e dá outras providências."

Data do Ato: 05/05/2004

Situação: Em Vigor

Ementa:

Autoriza revisão nos proventos de funcionário inativo, para incorporação permanente de adicional por "gratificação de assiduidade" e dá outras providências. .x.x.x.x.

Data do Ato: 29/05/1990

Situação: Em Vigor