Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

“INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE TRANSPORTE POPULAR (PSTP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 03/04/2012

Situação: Em Vigor

Ementa:

"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução nº 460/04 do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004."

Data do Ato: 20/09/2005

Situação: Em Vigor