Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Programa Social
Lei Municipal: Nº 1438

Ementa:

“INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE TRANSPORTE POPULAR (PSTP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 03/04/2012

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1167

Ementa:

"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução nº 460/04 do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004."

Data do Ato: 20/09/2005

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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