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Ementa:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL E REAJUSTE REAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data do Ato: 09/04/2008

Situação: Em Vigor

Ementa:

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA.”

Data do Ato: 07/02/2025

Situação: Em Vigor