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Lei Municipal: Nº 1291

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1291
  • Ano: 2008
  • Data do Ato: 09/04/2008
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Revisão Anual
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 007/2008
  • Protocolo da Proposição: 360/2008
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL E REAJUSTE REAL DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Norma Compilada:

Norma Original:

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