Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Direito Real de Uso
Lei Municipal: Nº 972

Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de área pertencente a Municipalidade, a Sociedade Pestalozzi de Jerônimo Monteiro — ES., e dá outras providências."

Data do Ato: 17/04/2001

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Autor(es):

Lei Municipal: Nº 983

Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito de Uso Real de edificação pertencente a Municipalidade, e dá outras Providências."

Data do Ato: 02/10/2001

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Autor(es):

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