Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

  • Acessibilidade:
  • A+
  • A-
  • Aa

Lei Municipal: Nº 972


  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 972
  • Ano: 2001
  • Data do Ato: 17/04/2001
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Direito Real de Uso
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Norma Compilada:

Norma Original: