Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Programas
Lei Municipal: Nº 1170

Ementa:

"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS e dá outras providências."

Data do Ato: 20/09/2005

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Autor(es):

Lei Municipal: Nº 895

Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal, destinado a implementar o Pro grama de Credito Popular Produtivo (BANCO DO POVO) e dá outras providências."

Data do Ato: 18/05/1998

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Autor(es):

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