Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Portadores de Doenças Crônicas
Lei Municipal: Nº 1744

Ementa:

DETERMINA A PREFERÊNCIA EM FILAS DE BANCO, LOTÉRICA E DEMAIS COMÉRCIOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS.

Data do Ato: 14/06/2019

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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