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Lei Municipal: Nº 1744

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1744
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 14/06/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Portadores de Doenças Crônicas
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Legislativo nº. 006/2019
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

DETERMINA A PREFERÊNCIA EM FILAS DE BANCO, LOTÉRICA E DEMAIS COMÉRCIOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS.

Norma Compilada:

Norma Original:

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