Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Vigilância Sanitária
Lei Municipal: Nº 1762

Ementa:

Dispõe sobre a proibição do uso de insecticidas à base de neonicotinóides nos serviços de carro fumacê, no centro urbano deste município.

Data do Ato: 21/10/2019

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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