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Lei Municipal: Nº 1762

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1762
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 21/10/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Vigilância Sanitária
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Legislativo n. 014/2019
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Dispõe sobre a proibição do uso de insecticidas à base de neonicotinóides nos serviços de carro fumacê, no centro urbano deste município.

Norma Compilada:

Norma Original:

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