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Ementa:

“Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Executivo Municipal, de Gratificação Especial a servidor designado para prestar serviços junto ao Posto de Atendimento de Veículos – PAV deste Município, conforme Termo de Cessão de Pessoal nº. 003/2011, firmado entre este Município e o Departamento Estadual de Trânsito deste Estado – DETRAN/ES.”

Data do Ato: 19/03/2011

Situação: Em Vigor