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Lei Municipal: Nº 1388

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1388
  • Ano: 2011
  • Data do Ato: 19/03/2011
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Trânsito
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei nº005/2011
  • Protocolo da Proposição: 549/2011
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Executivo Municipal, de Gratificação Especial a servidor designado para prestar serviços junto ao Posto de Atendimento de Veículos – PAV deste Município, conforme Termo de Cessão de Pessoal nº. 003/2011, firmado entre este Município e o Departamento Estadual de Trânsito deste Estado – DETRAN/ES.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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