Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Direitos
Lei Municipal: Nº 1948

Ementa:

“GARANTE O DIREITO DE ACOMPANHANTE À MULHER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO—ES.”

Data do Ato: 15/03/2024

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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