Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#4 Matérias Encontradas

Resultados: Cobranças
Lei Municipal: Nº 1471

Ementa:

“ESTABELECE PERCENTUAL PARA COBRANÇA DA UR – UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 1.468/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 16/04/2013

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1473

Ementa:

“ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE, BEM COMO PARA ADIANTAMENTO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data do Ato: 16/04/2013

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1480

Ementa:

“DISPÕE SOBRE O PATAMAR PECUNIÁRIO MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.”

Data do Ato: 19/06/2013

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1481

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data do Ato: 19/06/2013

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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