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Ementa:

“ESTABELECE PERCENTUAL PARA COBRANÇA DA UR – UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 1.468/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 16/04/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

“DISPÕE SOBRE O PATAMAR PECUNIÁRIO MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.”

Data do Ato: 19/06/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data do Ato: 19/06/2013

Situação: Em Vigor