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Lei Municipal: Nº 1471

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1471
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 16/04/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Cobranças
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 009/2013
  • Protocolo da Proposição: 1.574/2013
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“ESTABELECE PERCENTUAL PARA COBRANÇA DA UR – UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 1.468/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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