Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Comércios
Lei Municipal: Nº 1277

Ementa:

"“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“"

Data do Ato: 11/12/2007

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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