Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
#1 Matéria Encontrada
Ementa:
"“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“"
Data do Ato: 11/12/2007
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Autor(es): Poder Executivo Municipal
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