Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da frase: “É CRIME: DESDENHAR, HUMILHAR, MENOSPREZAR OU DISCRIMINAR PESSOA IDOSA, POR QUALQUER MOTIVO . PENA – RECLUSÃO DE 6 (SEIS) MESES A 1 (UM) ANO E MULTA. ” (ESTATUTO DO IDOSO LEI FEDERAL 10.741/2003), nos locais que especifica.

Data do Ato: 05/07/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e do Hino Municipal, nos eventos organizados pela Administração Pública no âmbito do município de Jerônimo Monteiro-ES e define a participação do Legislativo na composição da mesa pelas autoridades presentes.

Data do Ato: 13/09/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

Data do Ato: 21/09/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de combate a incêndio nos locais que menciona e dá outras providências.”

Data do Ato: 23/12/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

“DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE HASTEAMENTO SOLENE DAS BANDEIRAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL UMA VEZ POR SEMANA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL”.

Data do Ato: 18/02/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

"DETERMINA OBRIGAÇÕES AS INSTITUIÇÕES FINACEIRAS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data do Ato: 04/04/2006

Situação: Em Vigor