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Lei Municipal: Nº 1511

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1511
  • Ano: 2014
  • Data do Ato: 18/02/2014
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Obrigatoriedades
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Câmara Municipal nº. 004/2014
  • Protocolo da Proposição: 607/2014
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE HASTEAMENTO SOLENE DAS BANDEIRAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL UMA VEZ POR SEMANA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL”.

Norma Compilada:

Norma Original:

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