I – fábrica de explosivos e/ou inflamáveis e utilização desses materiais para fins industriais;

II – garagens coletivas, oficinas em geral, postos de serviços de automóveis e de combustíveis;

III – casas de comércio em geral, bares, armazéns, lojas e supermercados;

IV – prédios de reuniões públicas tais como clubes, salões de bailes, auditórios e outros de ocupações semelhantes, casas de diversões em geral;

V – hotéis, pensões e churrascarias; 

VI – indústrias e depósitos em geral; 

VII – hospitais e similares; 

VIII – bancos e prédios de administração pública; 

IX – escolas. 

§ 1º. O proprietário do estabelecimento que desenvolver qualquer uma das atividades descritas no inciso III deste artigo fica desobrigado da instalação de equipamento de combate a incêndio, caso comprove junto ao setor competente da Prefeitura, que seu empreendimento não oferece risco ou que este é reduzido. 

§ 2º. A comprovação a que alude o parágrafo anterior será feita através de laudo do Corpo de Bombeiros e/ou profissional especializado em engenharia de segurança.

§ 3º. Considera-se risco reduzido de incêndio, para fins do disposto no §1º deste artigo, aquele que poderá advir apenas de curto circuito na rede elétrica do imóvel.

Parágrafo único. Considera-se material mínimo indispensável na prevenção e combate a incêndio os extintores manuais. 

§ 1º. A existência de garagem coletiva ou elevador no corpo do prédio obriga a exigência do extintor, independente do número de pavimentos.

§ 2º. A exigência de outros sistemas de prevenção não exclui a obrigatoriedade da instalação de extintores.

I – Risco Pequeno (Classe A): prédios residenciais; 

II – Risco Médio (Classe B): prédios de escritórios, hotéis, hospitais, escolas e afins, locais de reunião de público, garagem sem abastecimento;

Parágrafo único. Nos prédios onde se depositam inflamáveis e/ou explosivos, além das exigências desta Lei, deverão ser observadas as normas técnicas oficiais emanadas de autoridade competente, em especial pelo Corpo de Bombeiros.

I – onde sejam bem visíveis, para que todos fiquem familiarizados com sua localização;

II – onde haja menor probabilidade do fogo bloquear o seu acesso; 

III – não ter sua parte superior a mais de 1,80 metros acima do piso;

IV – não estarem localizados nas paredes internas das escadas;

V – estarem claramente sinalizados e com a indicação das classes de fogo a que se aplicam.

Parágrafo único. Somente serão aceitos os extintores que possuírem o selo atualizado da Marca e Conformidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 

I – CLASSE A: Fogo em materiais combustíveis sólidos tais como, madeira, tecido, lixo, etc.;

II – CLASSE B: Fogo em combustíveis líquidos, gasosos, graxas e derivados de petróleo, tais como, gasolina, GLP, óleos, etc.; 

III – CLASSE C: Fogo em equipamentos elétricos energizados, tais como, transformadores, aparelhos de som, TV, rádios, etc.;

IV – CLASSE D: Fogo em metais pirofóricos e póscombustíveis, tais como, magnésio, zinco, sódio, etc.

I – Extintor de Água (Água Gás ou Água pressurizada) para incêndios Classe “A”, com capacidade mínima de 10 litros;

II – Extintor de Espuma (Química ou Mecânica), para incêndios Classe “B” e/ou Classe “A”, com capacidade mínima de 10 litros;

III – Extintores de Dióxido de Carbono (CO²) e de pó químico seco (PQS), para incêndios Classe “A” e/ou “C”, com capacidade mínima de 6 a 4 quilos de carga respectivamente; 

IV – Extintores de PQS especial e outros agentes extintores, para incêndios Classe “D”.

§ 1º. A multa inicial, em qualquer caso, será de 10 (dez) UFJM para a não instalação de equipamento de combate a incêndio descrito nessa Lei ou não mantido em bom estado de funcionamento.

§ 2º. O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de sua defesa, em única instância, ao órgão que emitir o auto de infração.

§ 3º. Findo o prazo de intimação e constatado o não cumprimento da mesma, será aplicada nova multa, em dobro da anterior, com concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a regularização, procedendo-se assim a cada 30 (trinta) dias, independente das medidas judiciais cabíveis à espécie.

§ 4º. Não sendo pagas espontaneamente, as multas serão cobradas judicialmente, acrescidas das comunicações legais.

Parágrafo único. No caso de expedição de Alvará para funcionamento ou para renovação de atividade, este somente poderá ser deferido após inspeção e laudo do fiscal responsável.