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#2 Matérias Encontradas
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do Ato: 17/08/2017
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Autor(es): Poder Executivo Municipal
CONCESSÃO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Data do Ato: 23/12/2021
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