Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Consessões
Lei Municipal: Nº 1663

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 17/08/2017

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1853

Ementa:

CONCESSÃO DO ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data do Ato: 23/12/2021

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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