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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Iluminação Pública
Lei Municipal: Nº 1060

Ementa:

"INSTITUI NO MUNICÍPIO JERÔNIMO MONTEIRO -ES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC. N.° 39 DE 19/12/2002).""INSTITUI NO MUNICÍPIO JERÔNIMO MONTEIRO -ES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC. N.° 39 DE 19/12/2002)."

Data do Ato: 02/01/2003

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Autor(es):

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