Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Patrimônio Publico
Lei Municipal: Nº 1530

Ementa:

“Reintegra bem doado ao patrimônio público municipal e dá outras providências.”

Data do Ato: 14/04/2014

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1410

Ementa:

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CONSTANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 04/08/2011

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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