Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Municipal: Nº 1410


  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1410
  • Ano: 2011
  • Data do Ato: 04/08/2011
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Patrimônio Publico
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 027/2011
  • Protocolo da Proposição: 1.546/2011
  • Votação Proposição: Turno único

Norma Compilada:

Norma Original: