Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

"Concede Gratificação aos funcionários efetivos membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências."

Data do Ato: 02/12/2003

Situação: Em Vigor

Ementa:

“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPES DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 29/12/2023

Situação: Em Vigor