Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
#1 Matéria Encontrada
Ementa:
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Saúde, como contrapartida ao incentivo de Assistência Farmacêutica Básica.
Data do Ato: 08/05/1999
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Autor(es): Poder Executivo Municipal
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