Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Cultura
Lei Municipal: Nº 1782

Ementa:

"CRIA O “PROGRAMA TALENTOS DA TERRA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS DE SHOWS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL."

Data do Ato: 27/05/2020

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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