Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Regularização Fundiária
Lei Municipal: Nº 1730

Ementa:

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data do Ato: 04/01/2019

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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