Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
#1 Matéria Encontrada
Ementa:
DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Ato: 20/03/2018
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Autor(es): Poder Legislativo Municipal
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