Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Bem Estar
Lei Municipal: Nº 1691

Ementa:

DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 20/03/2018

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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