Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
#1 Matéria Encontrada
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data do Ato: 05/09/2012
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Autor(es): Poder Executivo Municipal
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