Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Projetos
Lei Municipal: Nº 1451

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 05/09/2012

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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