Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#2 Matérias Encontradas

Resultados: Alimentação
Lei Municipal: Nº 1716

Ementa:

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM DE JERÔNIMO MONTEIRO-ES, COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/08/2018

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Lei Municipal: Nº 1717

Ementa:

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA) DE JERÔNIMO MONTEIRO/ES.

Data do Ato: 22/08/2018

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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