§1° A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais. 

§2° É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.

I - conter análise da situação municipal de segurança alimentar e nutricional;

II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual; 

III - consolidar os programas e ações relacionados às diretrizes designadas e indicar as prioridades, metas e requisitos orçamentários para a sua execução;

IV - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnicoracial e a equidade de gênero; 

V - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; 

VI – identificar as potencialidades agrícolas, da agricultura familiar de microempreendedores e empreendedores individuais do município.

Parágrafo único. O primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá conter políticas, programas e ações relacionados, entre outros, aos seguintes temas:

I - oferta de alimentos a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar; 

II - fortalecimento da agricultura familiar, do microempreendedor e do microempreendedor individual;

I – promoção do acesso à alimentação adequada e saudável para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; 

II – fortalecimento da Agricultura Familiar sob a ótica da Segurança Alimentar e Nutricional; 

III – fortalecimento do comércio local, microempreendedores e empreendedores individuais;

IV – monitoramento das ações e políticas voltadas para realização do direito humano a alimentação adequada;

V – promoção da intersetorialidade entre os órgãos desta municipalidade com vistas a assegurar a alimentação adequada.

I – identificar as famílias e pessoas que estejam em situação de insegurança alimentar;

II – promover o acesso à alimentação adequada para as famílias e pessoas do inciso anterior e que estejam de acordo com os requisitos dispostos nesta lei;

III – incentivar a agricultura familiar, promovendo sua inclusão econômica e social com fomento à produção de alimentos com geração de renda;

IV – incentivar e promover o fortalecimento da agricultura familiar, agroindústria, microempreendedores e empreendedores locais. 

I – Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional das diretrizes e prioridades da política; 

II – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), órgão de assessoramento imediato do Prefeito Municipal, responsável pelas seguintes atribuições, sem prejuízo das elencadas pela Lei Municipal 1.173/2005: 

III – Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), integrada pelos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:

I – acompanhamento das famílias contempladas pelo SIMSAN pelos técnicos responsáveis pelo acompanhamento na Assistência, que avaliarão o impacto da execução do projeto de segurança alimentar e nutricional das famílias;

II – disponibilizar equipamentos que se fizerem necessários para pesagem dos alimentos e auxiliar no momento da realização da entrega; 

I – disponibilizar um técnico para compor a equipe receptora do art. 16 desta Lei; 

II – disponibilizar equipamentos que se fizerem necessários para pesagem dos alimentos e auxiliar no momento da realização da entrega;

III – Emitir documento fiscal através do NAC – Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, de acordo com o “Termo de Recebimento e Aceitabilidade” previsto no §3°, do art. 16 desta Lei. 

I – Coordenador do CRAS; 

II – um técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 

III – um auxiliar de suporte 

§1° Na falta de um dos membros da equipe receptora, outro poderá substituí-lo, em caráter transitório. 

§2° A equipe responsável pela entrega dos kits deverá contar com equipamentos adequados para pesagem e distribuição dos alimentos adquiridos, como freezer, balança, entre outros que se fizerem necessários, devendo zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas e de conservação dos mesmos. 

§3° No momento da entrega dos produtos, a equipe receptora deverá lavrar o “Termo de Recebimento e Aceitabilidade” (Anexo I), preenchido pelo Coordenador do CRAS, e assinado por ele e pelo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, atestando a entrega e qualidade dos alimentos.  

§4° O produto que não corresponder às exigências ou não apresentar o nível de qualidade exigido, não poderá ser recebido pelas unidades receptoras, e o agricultor fornecedor deve ser informado para que o produto seja substituído. 

I – a entrega será através de kits, cuja composição dos alimentos será igual qualitativa e quantitativamente em todos eles; 

II – a distribuição poderá ser realizada, excepcionalmente, em outro local, desde que temporariamente; 

III – a entrega acontecerá em dias pré estabelecidos e mensalmente, em caráter ininterrupto, sempre observada a disponibilidade financeira do município;

III – o número de famílias contempladas será feito com base na disponibilidade financeira e orçamentária do município e dos critérios estabelecidos nesta Lei;

I – beneficiários consumidores: pessoas ou famílias cuja renda per capita seja de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente e que estejam em situação de insegurança alimentar, observado o disposto na Seção II do Capítulo V, desta lei.

II – beneficiários fornecedores: agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e de demais povos e comunidades tradicionais, e microempreendedores e empreendedores individuais, que estejam aptos a fornecer os alimentos de acordo com requisitos desta lei;

III – chamada pública: procedimento administrativo voltado à seleção da melhor proposta para aquisição dos produtos de beneficiários fornecedores. 

§1° A concessão do kit de alimentos ficará condicionada ao encaminhamento do pretenso beneficiário consumidor à Secretaria Municipal de Assistência Social para avaliação socioeconômica e elaboração de laudo social a ser realizado por profissional do Serviço Social e posterior inscrição da família ou pessoa que for contemplada com o benefício no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).

§2° A chamada pública deverá observar todos os requisitos da legislação a ela aplicável, cuja participação dos beneficiários fornecedores obedecerá os seguintes limites: 

I – até R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ano, na modalidade Compra Direta, devendo sempre ser observada a disponibilidade financeira do município. 

§3° Os beneficiários fornecedores deverão: 

I – Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e manter seu cadastro atualizado; 

II – Possuir Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) atualizada; 

III – Atender às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e no que couber, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/AMVISA), e de outros órgãos de acordo com legislação municipal vigente. Quando o produto for de origem animal deverá, também, atender às normas de fiscalização dos Serviços de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal; 

IV – Apresentar Alvará Sanitário para os produtos processados, quando necessário; 

V – Se responsabilizar pela entrega de seus produtos na central de recebimento e distribuição de alimentos ou estrutura congênere. 

§4° Os alimentos adquiridos pelo SIMSAN serão destinados para o consumo por pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional.

I – pessoas ou famílias que estejam em situação de insegurança alimentar, cuja renda per capita seja a mesma do índice do programa de transferência de renda do Governo Federal (Programa Bolsa-Família); 

II – que tenha, preferencialmente, crianças de 0 a 7 anos de idade, pessoa idosa, deficiente físico ou mental na composição familiar; 

III – famílias em acompanhamento familiar e/ou participantes dos serviços ofertados pelos equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS e/ou CREAS;

I – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

II – dotações orçamentárias destinadas a segurança alimentar e nutricional; 

III – outras receitas. 

§1° COMSEA poderá elaborar proposições aos respectivos orçamentos, a serem enviadas ao Poder Executivo, previamente à elaboração dos projetos da lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, propondo, inclusive, as ações prioritárias.

§2° A Câmara Interministerial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando as indicações e prioridades apresentadas pelo COMSEA, articular-se-ão com os órgãos da sua esfera de gestão e execução para a proposição de dotação e metas para os programas e ações integrantes do respectivo plano de segurança alimentar e nutricional. 

I – cópia dos documentos fiscais juntamente com o Termo de Recebimento e Aceitabilidade;

II – cópia das notas de empenho, liquidação e pagamento, juntamente com cópia dos comprovantes de pagamento (cheques, transferência bancária, etc);

III – Relatório contendo aspectos positivos e negativos, dificuldades que foram observados na execução do programa, além de sugestões de possíveis melhorias a serem implantadas na execução do SIMSAN; 

IV – Folha Resumo do Cadúnico, atualizada, de todas as famílias e pessoas beneficiárias consumidoras; 

V – Listagem dos beneficiários fornecedores contemplados na Chamada Pública e quantidades dos produtos que foram ofertados;

V – Fotografia da entrega dos kits de alimentos;

§1° Para o disposto do inciso IV deste artigo, considera-se atualizada a Folha Resumo cuja data de entrevista esteja em conformidade com o ano em que a família ou pessoa foi beneficiária consumidora. 

§2° O relatório deverá ser realizado pela equipe responsável pelo recebimento e distribuição dos kits.